A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada a um empregado dentro da relação de trabalho. Prevista na CLT, ela ocorre quando o colaborador comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do vínculo empregatício.
Apesar de ser um tema conhecido, ainda existem muitas dúvidas sobre o tema, o que o trabalhador recebe ao ser dispensado nessa modalidade e como diferenciar esse tipo de demissão da demissão sem justa causa.
Neste artigo, vamos esclarecer as principais regras legais e situações que podem levar a essa penalidade.
O Que É Demissão Por Justa Causa?
A demissão por justa causa é o rompimento do contrato de trabalho devido a uma falta grave do empregado. Nesses casos, a empresa pode encerrar o vínculo imediatamente, sem a necessidade de aviso-prévio.
No entanto, a lei é clara: a aplicação da justa causa deve estar baseada em fundamentos legais e devidamente comprovados. Caso contrário, pode ser revertida judicialmente.
O Que Diz O Artigo 482 Da CLT?
O artigo 482 da CLT é a base legal que lista os motivos pelos quais um trabalhador pode ser dispensado por justa causa. Nele, estão previstas condutas que caracterizam quebra de confiança e que inviabilizam a continuidade da relação de trabalho.
O Que Diz O Artigo 477 Da CLT?
O artigo 477 da CLT regula o pagamento das verbas rescisórias, inclusive em caso de demissão por justa causa. Ele estabelece prazos e determina quais direitos permanecem ou são perdidos pelo trabalhador.
O Que Mudou Na Demissão Por Justa Causa Com A Reforma Trabalhista?
A reforma trabalhista de 2017 não alterou de forma significativa os motivos previstos para a justa causa, mas trouxe mais clareza em procedimentos rescisórios e prazos de pagamento.
Qual A Diferença Entre Demissão Por Justa Causa E Demissão Sem Justa Causa?
Nesse tipo de demissão, o empregador encerra o contrato sem necessidade de motivação, e o trabalhador mantém direito a:
- aviso-prévio indenizado ou trabalhado;
- multa de 40% sobre o FGTS;
- saque do FGTS;
- seguro-desemprego.
Já na demissão por justa causa, esses direitos são limitados.
Motivos Que Podem Levar Esse Tipo De Demissão No Trabalho
A seguir, listamos os principais motivos previstos no artigo 482 da CLT:
Ato De Improbidade
Comportamentos desonestos, como fraude, roubo ou falsificação de documentos.
Condenação Criminal Do Empregado
Quando há sentença transitada em julgado e impossibilidade de prestação de serviços.
Incontinência De Conduta E Mau Procedimento
Atos de má conduta moral ou comportamentos inadequados no ambiente de trabalho.
Negociação Habitual
Realizar atividades que concorram diretamente com a empresa sem autorização.
Violação De Segredo Da Empresa
Divulgação de informações confidenciais que prejudiquem a organização.
Desídia
Caracterizada por preguiça habitual, atrasos constantes e baixa produtividade.
Ato De Indisciplina Ou De Insubordinação
Recusa em cumprir ordens legítimas do empregador.
Embriaguez Habitual Ou Em Serviço
Comparecer embriagado ou sob efeito de substâncias durante o expediente.
Abandono De Emprego
Ocorre quando o trabalhador deixa de comparecer ao serviço sem justificativa. Muitos perguntam quantas faltas dão justa causa, e a Justiça costuma considerar 30 dias consecutivos de ausência, mas o contexto é sempre analisado.
Ofensas Físicas
Agredir colegas ou superiores dentro do ambiente de trabalho.
Prática Constante De Jogos De Azar
Participar de apostas frequentes que prejudiquem o desempenho profissional.
Perda Da Habilitação
Exemplo: motoristas que perdem a carteira de habilitação necessária para exercer a função.
Atos Contra A Segurança Nacional
Práticas que atentem contra o país e a sociedade.
Ofensa Moral Contra O Empregador E Colegas
Difamações e humilhações também podem caracterizar falta grave.
Quantas Advertências São Necessárias Para Esse Tipo De Demissão?
Não há um número fixo de advertências para que ocorra esse tipo de demissão. A regra é que a punição seja proporcional ao ato cometido. Em casos graves, a demissão pode ocorrer imediatamente, sem necessidade de advertências prévias.
Ao Que Analisar Antes De Uma Demissão Por Justa Causa?
O empregador deve observar:
- proporcionalidade entre falta cometida e punição;
- provas concretas do ato;
- imediatidade da aplicação da pena;
- histórico do trabalhador.
Esses cuidados reduzem riscos de reversão judicial.
Como Evitar Uma Esse Tipo De Demissão?
Para o trabalhador, a melhor forma de evitar problemas é cumprir suas obrigações, manter conduta ética, evitar faltas injustificadas e não praticar atos que possam caracterizar desídia ou indisciplina.
Perguntas Frequentes
Como Comunicar A Demissão Por Justa Causa?
A comunicação deve ser clara, por escrito, mencionando o motivo legal (fundamentado no artigo 482 da CLT).
Como Fazer Uma Demissão Por Justa Causa Mais Humanizada?
Mesmo em casos graves, o empregador deve manter postura respeitosa, evitando humilhações ou constrangimentos.
O Que Fazer Após Demitir Por Justa Causa?
Registrar formalmente a demissão, calcular as verbas devidas e cumprir os prazos legais.
Como Reverter A Demissão Por Justa Causa?
O empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho quando considerar que a decisão foi injusta ou sem fundamento legal. Há muitos casos em que esse tipo de demissão foi revertida e transformada em demissão sem justa causa.
Qual O Prazo Para Realizar O Pagamento Das Verbas Rescisórias?
De acordo com o artigo 477 da CLT, o pagamento deve ser feito em até 10 dias após o término do contrato.
Quem É Demitido Por Justa Causa Tem Direito A Quê?
O trabalhador recebe apenas:
- saldo de salário;
- férias vencidas (com adicional de 1/3).
Quais São Os Direitos Que O Empregado Perde Ao Ser Demitido Por Justa Causa?
- aviso-prévio;
- férias proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- saque do FGTS;
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego.
Quais Rescisões Podem Ser Feitas Por Iniciativa Do Colaborador?
O trabalhador pode pedir demissão, firmar acordo rescisório ou caracterizar abandono de emprego — que pode levar à justa causa.
Conclusão
A demissão por justa causa é uma medida extrema e deve ser aplicada apenas em situações previstas em lei. Para o empregador, é essencial reunir provas e agir com cautela, sob risco de reversão judicial.
Para o empregado, compreender as regras e evitar condutas que possam levar à penalidade é fundamental para preservar sua carreira.
Saber a diferença entre esse tipo de demissão e dispensa motivada, entender o que a CLT prevê e conhecer os direitos que permanecem ou são perdidos ajuda a reduzir incertezas e garante relações trabalhistas mais justas e transparentes.
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